AREsp 2873631 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o provimento demandaria reexame das provas e inversão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à comprovação de incapacidade, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7, de modo que não se pode reconhecer violação do art. 178 do CC sem reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Anulação De Contrato, Incapacidade, Reexame Do Acervo Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Anulação De Contrato Incapacidade Reexame Do Acervo Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO FRANCISCO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 178 do CC
  2. 2 momento de início da contagem do prazo decadencial em caso de incapacidade
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o provimento demandaria reexame das provas e inversão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à comprovação de incapacidade, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7, de modo que não se pode reconhecer violação do art. 178 do CC sem reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvados os limites do § 2º e eventual benefício de gratuidade de justiça.