RMS 76089 - DECISAO

RMS 76089 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a decadência da impetração, por entender que o ato de transferência para a reserva é ato único com efeitos concretos (não se aplicando a teoria dos atos de trato sucessivo), e por aplicação por analogia da Súmula 283/STF, nos termos do art. 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente (impetrante): RAIMUNDO BARTOLOMEU LEITE DA CRUZ; Recorrido (órgão De Origem): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Decadência, Ato De Transferência Para a Reserva, Reclassificação De Posto, Proventos, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Atos De Trato Sucessivo
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Decadência Ato De Transferência Para a Reserva Reclassificação De Posto Proventos Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BARTOLOMEU LEITE DA CRUZ

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido (órgão De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se a impetração estaria fulminada pela decadência em razão de ato único de transferência para a reserva
  2. 2 se seria aplicável a teoria dos atos de tratos sucessivos para renovação do prazo decadencial
  3. 3 se o recorrente fazia jus à reclassificação ao posto de 1º Tenente com proventos calculados sobre o posto de Capitão, nos termos da Lei nº 7.145/1997

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a decadência da impetração, por entender que o ato de transferência para a reserva é ato único com efeitos concretos (não se aplicando a teoria dos atos de trato sucessivo), e por aplicação por analogia da Súmula 283/STF, nos termos do art. 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.