REsp 2191967 - DECISAO

REsp 2191967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação (alegação genérica de violação do CDC sem indicação de dispositivo e uso inadequado do art. 178 do CC/2002 para a tese de prescrição) e por não demonstrar divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea 'c'; ademais, o Tribunal de origem decidiu corretamente pela decadência — aplicando o prazo de 4 anos contado da celebração do ato para anulação de negócio jurídico — em consonância com jurisprudência dominante do STJ, o que afasta o cabimento do recurso e impede reexame de questões fático-probatórias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Anulação De Negócio Jurídico, Cartão De Crédito Consignado, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Anulação De Negócio Jurídico Cartão De Crédito Consignado Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável à anulação de negócio jurídico por vício de consentimento
  2. 2 Termo inicial da decadência em contratos de trato sucessivo/consignados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação (alegação genérica de violação do CDC sem indicação de dispositivo e uso inadequado do art. 178 do CC/2002 para a tese de prescrição) e por não demonstrar divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea 'c'; ademais, o Tribunal de origem decidiu corretamente pela decadência — aplicando o prazo de 4 anos contado da celebração do ato para anulação de negócio jurídico — em consonância com jurisprudência dominante do STJ, o que afasta o cabimento do recurso e impede reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça.