REsp 1751650 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos constantes do acórdão dos embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. No mérito do acórdão recorrido, o TRF4 concluiu que se trata de cumprimento de sentença coletiva relativa à ACP ajuizada em 20/11/2003, de modo que estão prescritas apenas as parcelas vencidas anteriormente a 20/11/1998.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo (tema 1.005/stj)
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Coletiva Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal em execução individual versus efeito interruptivo de ação civil pública precedente
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.005/STJ em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos constantes do acórdão dos embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. No mérito do acórdão recorrido, o TRF4 concluiu que se trata de cumprimento de sentença coletiva relativa à ACP ajuizada em 20/11/2003, de modo que estão prescritas apenas as parcelas vencidas anteriormente a 20/11/1998.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.