REsp 2031753 - DECISAO

REsp 2031753 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais exigida para o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o marco temporal para efeitos de decadência foi corretamente fixado pelo tribunal de origem na instauração do processo administrativo revisional, não nas comunicações genéricas da CGU.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Progressão Funcional, Processo Administrativo Revisional, Interstícios Para Progressão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Público Servidor Público Decadência Progressão Funcional Processo Administrativo Revisional Interstícios Para Progressão Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 contagem do prazo decadencial para revisão de progressões funcionais
  3. 3 legalidade do procedimento administrativo revisional instaurado pelo IFRN

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais exigida para o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o marco temporal para efeitos de decadência foi corretamente fixado pelo tribunal de origem na instauração do processo administrativo revisional, não nas comunicações genéricas da CGU.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC