AREsp 2930892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração; concretamente, entendeu-se que a constituição do crédito objeto ocorreu em 23/04/2001, caracterizando decadência, e que para o outro débito houve prescrição no intervalo entre 16/05/2005 e 26/09/2011; além disso, partes das alegações trazidas em recurso configuravam inovação recursal não apreciável por supressão de instância.

Parties
Recorrente/apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Supressão De Instância
Processual Civil Tributário Decadência Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do lançamento tributário
  2. 2 ocorrência de prescrição ordinária
  3. 3 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração; concretamente, entendeu-se que a constituição do crédito objeto ocorreu em 23/04/2001, caracterizando decadência, e que para o outro débito houve prescrição no intervalo entre 16/05/2005 e 26/09/2011; além disso, partes das alegações trazidas em recurso configuravam inovação recursal não apreciável por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.