RMS 67925 - DECISAO

RMS 67925 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência quanto ao Decreto Municipal nº 29.409/2017 e concluiu-se, para o mérito, que o recorrente não demonstrou direito líquido e certo à compensação dos tributos pleiteada, porque os atos administrativos de anulação das desapropriações foram praticados após procedimento administrativo que constatou irregularidades e recomendou a anulação, sendo incabível, na via mandamental, dilação probatória exigida para comprovar o alegado direito; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: MENEZES, MAGALHAES, COELHO E ZARIF SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autoridade Coatora/impetrado: PREFEITO DO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Direito Líquido E Certo, Anulação De Desapropriação, Compensação De Créditos Tributários, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Decadência Direito Líquido E Certo Anulação De Desapropriação Compensação De Créditos Tributários Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MENEZES, MAGALHAES, COELHO E ZARIF SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Impetrante/recorrente

PREFEITO DO SALVADOR

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra o Decreto Municipal nº 29.409/2017
  2. 2 existência ou ausência de direito líquido e certo para compensação de créditos decorrentes de desapropriações anuladas
  3. 3 validade dos Decretos Municipais que anularam desapropriações após processo administrativo e recomendação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência quanto ao Decreto Municipal nº 29.409/2017 e concluiu-se, para o mérito, que o recorrente não demonstrou direito líquido e certo à compensação dos tributos pleiteada, porque os atos administrativos de anulação das desapropriações foram praticados após procedimento administrativo que constatou irregularidades e recomendou a anulação, sendo incabível, na via mandamental, dilação probatória exigida para comprovar o alegado direito; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.