AREsp 2899340 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por defeito de fundamentação: não houve indicação inequívoca do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e dos dispositivos legais violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; também faltou prequestionamento sobre questões relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão do art.85, §11, CPC majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de decadência dos créditos referentes aos exercícios de 2009 e 2010
  2. 2 Prescrição quinquenal para cobrança do crédito tributário
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (indicação do permissivo constitucional e dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por defeito de fundamentação: não houve indicação inequívoca do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e dos dispositivos legais violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; também faltou prequestionamento sobre questões relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão do art.85, §11, CPC majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento e não conheço do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.