REsp 1930678 - DECISAO

REsp 1930678 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente não havendo omissão/contradição; constatou ausência de boa-fé e indícios de fraude por parte da recorrente, aplicando-se o art. 173, I, do CTN (conforme Tema 163/STJ) para fixar o termo inicial da decadência, e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NACIONAL S.A. INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ICMS, Boa Fé, Fraude, Súmula 7/stj, Tema 163/stj
Direito Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação ICMS Boa Fé Fraude Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NACIONAL S.A. INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição alegada no art. 535 do CPC/1973
  2. 2 início do prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 173, I, do CTN vs art. 150, §4º, do CTN)
  3. 3 boa-fé do contribuinte e prova de idoneidade dos destinatários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente não havendo omissão/contradição; constatou ausência de boa-fé e indícios de fraude por parte da recorrente, aplicando-se o art. 173, I, do CTN (conforme Tema 163/STJ) para fixar o termo inicial da decadência, e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais