AREsp 2845181 - DECISAO

AREsp 2845181 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o tribunal enfrentou a questão da decadência do poder de revisão do INSS, concluindo que a revisão iniciada fora do prazo decenal está fulminada pela decadência, salvo comprovação de má-fé, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Ato Administrativo Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decenal do art. 103-A da Lei 8.213/91
  2. 2 caracterização de omissão em embargos de declaração
  3. 3 decadência do poder de revisão do INSS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o tribunal enfrentou a questão da decadência do poder de revisão do INSS, concluindo que a revisão iniciada fora do prazo decenal está fulminada pela decadência, salvo comprovação de má-fé, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.