RMS 74174 - DECISAO

RMS 74174 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração em razão de ter o impetrante sido eliminado do concurso em 28/10/2014 e ter apresentado o mandado de segurança apenas em 04/03/2024, extrapolando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, o pedido administrativo não tinha efeito suspensivo e, portanto, não suspendeu o prazo (Súmula 430/STF). Consequentemente, cassou-se o aresto de origem, denegou-se a ordem e extinguiu-se o feito sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: LUZIEL PONTES DOS SANTOS PINHEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Final (extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome
A ordem foi denegada; o feito foi extinto sem resolução de mérito; cassou-se o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Recursos Administrativos, Isenomia, Anulação De Questões De Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Prazo Decadencial Recursos Administrativos Isenomia +1 more

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Parties

LUZIEL PONTES DOS SANTOS PINHEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Final (extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de decisões judiciais proferidas em ações individuais sobre demais candidatos
  3. 3 Incidência da Súmula 430/STF sobre recursos administrativos sem efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração em razão de ter o impetrante sido eliminado do concurso em 28/10/2014 e ter apresentado o mandado de segurança apenas em 04/03/2024, extrapolando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, o pedido administrativo não tinha efeito suspensivo e, portanto, não suspendeu o prazo (Súmula 430/STF). Consequentemente, cassou-se o aresto de origem, denegou-se a ordem e extinguiu-se o feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

A ordem foi denegada; o feito foi extinto sem resolução de mérito; cassou-se o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Casso o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • Denego a ordem