AREsp 2942348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque várias matérias (nulidade das intimações via DEC, direito à certidão e suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020) não foram examinadas pela Corte de origem, inexistindo prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; e quanto à alegação de decadência, o tribunal de origem fixou a data da ciência inequívoca em 23/01/2020 e verificou que o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, além de incidir a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e a Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova.

Parties
Agravante/recorrente: TRANS TOUR ENVIAR & RECEBER LTDA; Agravado/municipalidade: Município de São Paulo (PMSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Intimação Eletrônica, Domicílio Eletrônico Do Cidadão (dec), Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Suspensão De Prazos Lei 14.010/2020, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Decadência Intimação Eletrônica Domicílio Eletrônico Do Cidadão (dec) Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Suspensão De Prazos Lei 14.010/2020 +2 more

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Parties

TRANS TOUR ENVIAR & RECEBER LTDA

Agravante/recorrente

Município de São Paulo (PMSP)

Agravado/municipalidade

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações realizadas pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão (credenciamento de ofício)
  2. 2 decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23 Lei 12.016/2009)
  3. 3 direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque várias matérias (nulidade das intimações via DEC, direito à certidão e suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020) não foram examinadas pela Corte de origem, inexistindo prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; e quanto à alegação de decadência, o tribunal de origem fixou a data da ciência inequívoca em 23/01/2020 e verificou que o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, além de incidir a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e a Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.