REsp 2106937 - DECISAO

REsp 2106937 - DECISAO

O STJ verificou que o acórdão regional apreciou de forma fundamentada a alegação de que parte do crédito tributário estava fulminada pela decadência e concluiu que, quanto a essa parcela, a União/Fazenda Nacional deu causa à instauração da execução, justificando a condenação aos honorários sucumbenciais sob o princípio da causalidade. Além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e nele negou-se provimento, majorando os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Lei 10.522/2002, Código De Processo Civil
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para lançamento de créditos tributários por homologação
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão ou obscuridade

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o acórdão regional apreciou de forma fundamentada a alegação de que parte do crédito tributário estava fulminada pela decadência e concluiu que, quanto a essa parcela, a União/Fazenda Nacional deu causa à instauração da execução, justificando a condenação aos honorários sucumbenciais sob o princípio da causalidade. Além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e nele negou-se provimento, majorando os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.