AREsp 2405582 - DECISAO

AREsp 2405582 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 para a revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos no período do denominado "buraco negro", em consonância com o entendimento consolidado no STJ de que tais revisões visam apenas à adequação dos valores mensais aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Revisão Do "buraco Negro", Aplicação De Tetos Previdenciários
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Revisão De Benefício Revisão Do "buraco Negro" Aplicação De Tetos Previdenciários

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 à revisão da renda mensal inicial
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 para a revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos no período do denominado "buraco negro", em consonância com o entendimento consolidado no STJ de que tais revisões visam apenas à adequação dos valores mensais aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se