REsp 2218333 - DECISAO

REsp 2218333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação da ADI 6.096/DF ao art. 103 da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada no Tribunal a quo; não houve apreciação da questão à luz da alegada declaração de inconstitucionalidade nem indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ à admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO o Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991, ADI 6.096/df, Honorários Recursais (art. 85 Cpc), Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991 ADI 6.096/df +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 6.096/DF ao art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação da ADI 6.096/DF ao art. 103 da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada no Tribunal a quo; não houve apreciação da questão à luz da alegada declaração de inconstitucionalidade nem indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO o Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos honorários anteriormente fixados