REsp 2221078 - DECISAO

REsp 2221078 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à influência da conduta da contribuinte no prazo decadencial, ou seja, o tribunal a quo não enfrentou especificamente a questão federal indicada, impedindo o acesso à instância especial; por fim, majorou-se em 2% os honorários recursais conforme art.85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e entendimento desta Corte sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Multa Punitiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Multa Punitiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência sobre créditos tributários lançados por lançamento por homologação
  2. 2 influência da conduta dolosa da contribuinte na contagem do prazo decadencial (art. 173, I, CTN)
  3. 3 aplicabilidade do art. 150, §4º, do CTN

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à influência da conduta da contribuinte no prazo decadencial, ou seja, o tribunal a quo não enfrentou especificamente a questão federal indicada, impedindo o acesso à instância especial; por fim, majorou-se em 2% os honorários recursais conforme art.85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e entendimento desta Corte sobre honorários recursais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários anteriormente fixado