RMS 76652 - DECISAO

RMS 76652 - DECISAO

A transferência do recorrente para a reserva remunerada, publicada em 24/02/2021, constituiu ato único e de efeitos concretos, iniciando, com sua publicação, a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; como o mandado de segurança foi registrado em 29/03/2024, mais de 120 dias após o ato, houve decadência do direito à impetração, razão pela qual se nega provimento ao recurso, em harmonia com precedentes do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Ivonir Freitas do Nascimento; Recorrido: Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Transferência Para a Reserva Remunerada, Ato Único De Efeitos Concretos, Promoção Militar
Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Transferência Para a Reserva Remunerada Ato Único De Efeitos Concretos Promoção Militar

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Parties

Ivonir Freitas do Nascimento

Impetrante/recorrente

Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a transferência do militar para a reserva remunerada constitui ato único, de efeitos concretos, que inicia o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 se houve decadência do direito à impetração em razão do decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

A transferência do recorrente para a reserva remunerada, publicada em 24/02/2021, constituiu ato único e de efeitos concretos, iniciando, com sua publicação, a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; como o mandado de segurança foi registrado em 29/03/2024, mais de 120 dias após o ato, houve decadência do direito à impetração, razão pela qual se nega provimento ao recurso, em harmonia com precedentes do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido.
  • Publique-se.