REsp 2221353 - DECISAO

REsp 2221353 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça concluiu que, na linha de sua jurisprudência consolidada, o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 não se interrompe por pedido administrativo de revisão; estando o pretenso direito à revisão fulminado pela decadência, o recurso especial do INSS foi provido para cassar o acórdão regional e julgar improcedente o pedido revisional por decadência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; pleito de revisão do benefício julgado improcedente por decadência.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Atividade Especial, Prova Por Similaridade, Ruído Ocupacional (nen/pico), EPI, Álcalis Cáusticos
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Atividade Especial Prova Por Similaridade Ruído Ocupacional (nen/pico) EPI +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e contagem do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Se pedido administrativo de revisão interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 Admissibilidade de prova pericial por similaridade para reconhecimento de atividade especial

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça concluiu que, na linha de sua jurisprudência consolidada, o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 não se interrompe por pedido administrativo de revisão; estando o pretenso direito à revisão fulminado pela decadência, o recurso especial do INSS foi provido para cassar o acórdão regional e julgar improcedente o pedido revisional por decadência.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; pleito de revisão do benefício julgado improcedente por decadência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
  • Cassar o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região