REsp 2131512 - ACORDAO

REsp 2131512 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que corretamente aplicou o art. 178, §9º, V, b, do CC/16 e fixou como termo inicial do prazo decadencial a celebração do ato a ser anulado, não a ciência da lesão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Dolo E Fraude, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Embargos De Declaração, Prazo Decadencial Vs Prescrição
Direito Civil Processo Civil Decadência Anulação De Negócio Jurídico Dolo E Fraude Termo Inicial Do Prazo Decadencial Embargos De Declaração Prazo Decadencial Vs Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para anulação de negócio jurídico com dolo ou fraude
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Natureza decadencial do prazo previsto no art. 178, §9º, V, b, do CC/16 e sua interpretação temporal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que corretamente aplicou o art. 178, §9º, V, b, do CC/16 e fixou como termo inicial do prazo decadencial a celebração do ato a ser anulado, não a ciência da lesão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)