REsp 2210281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende nem interrompe o prazo decadencial, que antes de 31/10/2003 era exigido o lançamento de ofício para cobrança das diferenças apuradas em DCTF, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, DCTF, Lançamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Decadência Compensação Tributária DCTF Lançamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário interrompe ou suspende o prazo decadencial
  2. 2 Se antes de 31/10/2003 era necessário lançamento de ofício para cobrança de diferenças apuradas em DCTF por compensação indevida
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende nem interrompe o prazo decadencial, que antes de 31/10/2003 era exigido o lançamento de ofício para cobrança das diferenças apuradas em DCTF, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015