RMS 73728 - ACORDAO

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Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança em razão de o ato que causou a exclusão do candidato do certame ter ocorrido em 28/10/2014, com o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já escoado; o pedido administrativo suscitado posteriormente não reabre o prazo por força da Súmula 430/STF; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inadequada a via para a dilação probatória requerida, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: JORGE LUIS OLIVEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Legitimidade Ad Causam, Efeitos Da Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Legitimidade Ad Causam +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS OLIVEIRA DE ARAÚJO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança pelo decurso do prazo de 120 dias
  2. 2 Se o pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Se o mandado de segurança admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança em razão de o ato que causou a exclusão do candidato do certame ter ocorrido em 28/10/2014, com o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já escoado; o pedido administrativo suscitado posteriormente não reabre o prazo por força da Súmula 430/STF; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inadequada a via para a dilação probatória requerida, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015