RMS 74903 - ACORDAO

RMS 74903 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a data em que o recorrente tomou ciência do resultado/ato administrativo (publicação do resultado em 29/10/2014) e o mandado de segurança foi interposto muito depois; pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe/suspende esse prazo nos termos da Súmula 430/STF; atos posteriores (homologação final, indeferimento administrativo) não reabrem o prazo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por decadência, tornando prejudicado o exame do mérito e de alegações supervenientes.

Parties
Agravante: ALAN DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Pedido De Reconsideração Administrativo, Efeitos Inter Partes
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Pedido De Reconsideração Administrativo Efeitos Inter Partes

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Parties

ALAN DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da decadência para impetração de mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial em concursos públicos (data da ciência/publicação do resultado)
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a data em que o recorrente tomou ciência do resultado/ato administrativo (publicação do resultado em 29/10/2014) e o mandado de segurança foi interposto muito depois; pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe/suspende esse prazo nos termos da Súmula 430/STF; atos posteriores (homologação final, indeferimento administrativo) não reabrem o prazo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por decadência, tornando prejudicado o exame do mérito e de alegações supervenientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015