AREsp 2634182 - DECISAO

AREsp 2634182 - DECISAO

A decisão manteve o acórdão recorrido porque a Corte local aplicou corretamente o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para a declaração de nulidade do negócio jurídico por erro, dolo ou lesão, tendo considerado que as operações estavam alcançadas pela decadência; além disso, a agravante não impugnou de forma objetiva e direta esse fundamento central, de modo que incidiram as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma, e, por fim, majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Nulidade Do Negócio Jurídico, Revisional De Financiamento, Boa Fé Objetiva
Civil Processual Civil Decadência Prescrição Nulidade Do Negócio Jurídico Revisional De Financiamento Boa Fé Objetiva

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil (4 anos) versus aplicação do prazo prescricional decenal (10 anos) em ação revisional de financiamento
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto à deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão recorrido porque a Corte local aplicou corretamente o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para a declaração de nulidade do negócio jurídico por erro, dolo ou lesão, tendo considerado que as operações estavam alcançadas pela decadência; além disso, a agravante não impugnou de forma objetiva e direta esse fundamento central, de modo que incidiram as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma, e, por fim, majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.