AREsp 2788942 - DECISAO

AREsp 2788942 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão do Tribunal de origem manteve corretamente a decisão que afastou a decadência, fundando-se na averbação da avaria no Mantra/Siscomex como meio idôneo de comunicação ao transportador e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite prova documental diversa do protesto formal para fins de caracterização da ciência dentro do prazo decadencial.

Parties
Agravante: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA; Agravada: CHUBB SEGUROS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Protesto, Averbação No Mantra/siscomex, Contrato De Transporte, Ação Regressiva, Convenção De Montreal, Art. 786 CC, Art. 754 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Aéreo Decadência Protesto Averbação No Mantra/siscomex Contrato De Transporte Ação Regressiva +3 more

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Parties

EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Agravante

CHUBB SEGUROS DO BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a averbação de avaria no Mantra/Siscomex supre a exigência de protesto formal
  2. 2 aplicação da decadência ao direito indenizatório da seguradora
  3. 3 compatibilidade da decisão com o art. 786 do Código Civil e art. 31 da Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão do Tribunal de origem manteve corretamente a decisão que afastou a decadência, fundando-se na averbação da avaria no Mantra/Siscomex como meio idôneo de comunicação ao transportador e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite prova documental diversa do protesto formal para fins de caracterização da ciência dentro do prazo decadencial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil