RMS 74690 - ACORDAO

RMS 74690 - ACORDAO

Deferido o reconhecimento da decadência, pois o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data em que o candidato tomou ciência do ato que o excluiu do certame (publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014), e o pedido administrativo de reconsideração sem efeito suspensivo não interrompe ou reabre esse prazo (Súmula 430 STF); ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, tornando inviável a dilação probatória invocada pela agravante.

Parties
Agravante: RUTIELI LIMA DOS SANTOS; Impetrado: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Pedido De Reconsideração Administrativo, Prova Pré Constituída, Legitimidade Ad Causam, Efeitos Inter Partes De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Pedido De Reconsideração Administrativo Prova Pré Constituída Legitimidade Ad Causam +1 more

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Parties

RUTIELI LIMA DOS SANTOS

Agravante

Secretário de Estado

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 definição do termo inicial do prazo decadencial (data da ciência do ato impugnado)
  3. 3 efeito de pedido administrativo/reconsideração sobre o prazo decadencial (Súmula 430 STF)

Ratio Decidendi

Deferido o reconhecimento da decadência, pois o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data em que o candidato tomou ciência do ato que o excluiu do certame (publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014), e o pedido administrativo de reconsideração sem efeito suspensivo não interrompe ou reabre esse prazo (Súmula 430 STF); ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, tornando inviável a dilação probatória invocada pela agravante.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015