HC 1000211 - DECISAO

HC 1000211 - DECISAO

Embora o mandamus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, processou-se o feito e concluiu-se que houve ausência de representação no prazo legal exigido para o crime de estelionato (art. 171, §5º, CP), motivo pelo qual se reconheceu a extinção da punibilidade e se concedeu a ordem de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Mandamus; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade.
Legal Topics
Decadência, Representação, Extinção Da Punibilidade, Estelionato, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Representação Extinção Da Punibilidade Estelionato Ação Penal Pública Condicionada

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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Mandamus; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação nos crimes de estelionato
  2. 2 validade de representação extemporânea e sua convalidação pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade do § 5º do art. 171 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o mandamus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, processou-se o feito e concluiu-se que houve ausência de representação no prazo legal exigido para o crime de estelionato (art. 171, §5º, CP), motivo pelo qual se reconheceu a extinção da punibilidade e se concedeu a ordem de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade.

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade devido à ausência de representação no prazo legal