AREsp 2596866 - DECISAO

AREsp 2596866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão que se baseou na consonância do acórdão recorrido com a orientação desta Corte; por aplicação do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, ICMS, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Tributário ICMS Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão se funda na consonância com jurisprudência do STJ
  2. 2 termo inicial da decadência para crédito decorrente de indevido creditamento de ICMS (art.150, §4º e art.173,I do CTN)
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.932, III do CPC/2015 e art.253, parágrafo único, I do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão que se baseou na consonância do acórdão recorrido com a orientação desta Corte; por aplicação do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo deve ser não conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.