REsp 2081142 - DECISAO

REsp 2081142 - DECISAO

Ocorreu omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de suspensão/interrupção do prazo decadencial durante o processo administrativo; por isso, diante da configuração de omissão apreciável sob o art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão quanto aos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da matéria.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO SÉRGIO MARTHAUS; Impetrada/recorrida: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provi o recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Transferência De Crédito Tributário, Suspensão Da Prescrição Durante Processo Administrativo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prescrição Transferência De Crédito Tributário Suspensão Da Prescrição Durante Processo Administrativo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO MARTHAUS

Impetrante/recorrente

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência sobre o crédito fiscal referente ao Certificado nº 73/2016
  2. 2 Se a prescrição/decaência foi suspensa ou interrompida durante o processamento administrativo
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem ostentou omissão ao não se manifestar sobre a alegada suspensão da prescrição durante o processo administrativo

Ratio Decidendi

Ocorreu omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de suspensão/interrupção do prazo decadencial durante o processo administrativo; por isso, diante da configuração de omissão apreciável sob o art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão quanto aos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da matéria.

Court Disposition

Provi o recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
  • Publique-se