AREsp 2930797 - DECISAO

AREsp 2930797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF); assim, manteve-se que não se comprovaram decadência ou prescrição nos termos analisados pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: DALTRE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Lançamento Tributário, Tributos Por Homologação, Suspensão Do Prazo Administrativo, Dupla Tributação, Súmulas 7 E 284
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Quinquenal Lançamento Tributário Tributos Por Homologação Suspensão Do Prazo Administrativo Dupla Tributação +1 more

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Parties

DALTRE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu decadência dos créditos tributários (arts.150 §4º e 156 V do CTN)?
  2. 2 ocorreu prescrição da pretensão executória (art.174 do CTN)?
  3. 3 houve dupla tributação sobre os mesmos valores?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF); assim, manteve-se que não se comprovaram decadência ou prescrição nos termos analisados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se