AREsp 2770678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), o exame da decadência e da existência de pagamento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento da tese federal/constitucional no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Wow Nutrition Indústria e Comércio S. A.; Autoridade Coatora: Delegado Regional Tributário da DRT-03, do Vale do Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Incentivo Fiscal, Mandado De Segurança, Crédito De ICMS, Pré Questionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Lei Complementar 24/75, Lei Complementar 87/1996
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência ICMS Incentivo Fiscal Mandado De Segurança +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Wow Nutrition Indústria e Comércio S. A.

Impetrante

Delegado Regional Tributário da DRT-03, do Vale do Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 inaplicabilidade da glosa de crédito de ICMS em razão de incentivo concedido a indústria da Zona Franca de Manaus
  3. 3 início do prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), o exame da decadência e da existência de pagamento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento da tese federal/constitucional no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial