AREsp 2907352 - DECISAO

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Como o Tema 1.273 foi afetado para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento se coincidente com a orientação ou seja realizado juízo de retratação se divergente, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MEGA MODA HOTEL LTDA.; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Do Tema 1.273 Do Stj; Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo E Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação em face do julgamento do Tema 1.273 do STJ.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, ICMS ST, Tema 1.273 (prazo Decadencial), Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário Processo Civil Decadência Mandado De Segurança ICMS ST Tema 1.273 (prazo Decadencial) Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

MEGA MODA HOTEL LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Do Tema 1.273 Do Stj; Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo E Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade da decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009) em face de ato normativo de efeitos concretos

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.273 foi afetado para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento se coincidente com a orientação ou seja realizado juízo de retratação se divergente, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação em face do julgamento do Tema 1.273 do STJ.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se. Intimem-se.