AREsp 2937575 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento das matérias no acórdão do tribunal de origem e inexistência de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NAVEGANTES - NAVEGANTESPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Súmulas Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Prequestionamento Efeitos Patrimoniais Pretéritos +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NAVEGANTES - NAVEGANTESPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91 sobre direito de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança conferir efeitos patrimoniais pretéritos nos termos do art. 14, §4º, da Lei 12.016/09
  3. 3 Exigência de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das matérias no acórdão do tribunal de origem e inexistência de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.