AREsp 2946785 - DECISAO

AREsp 2946785 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, os requisitos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese perante o tribunal a quo e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Vício De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decadência Vício De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, os requisitos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese perante o tribunal a quo e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.