AREsp 2869612 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (inexistência de ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC; impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7; conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83), sendo aplicáveis os arts.932, III, CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182, de modo que o agravo é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, ICMS, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Decadência ICMS Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas/stj +1 more

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 interpretação da expressão "exercício seguinte" do art.173, I, do CTN
  3. 3 aplicação do art.150, §4º do CTN quando há declaração parcial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (inexistência de ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC; impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7; conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83), sendo aplicáveis os arts.932, III, CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182, de modo que o agravo é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC