AREsp 2928079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão anulatória por vício de consentimento estava decadida em razão do prazo de quatro anos previsto no art. 178, II (contrato de outubro de 2015, ação em abril de 2020), e porque o recurso especial padeceu de deficiência recursal (não demonstrou adequadamente o permissivo constitucional e o dissídio jurisprudencial), além de demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento (erro), Revisão De Cláusulas Contratuais, Trato Sucessivo, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Vício De Consentimento (erro) Revisão De Cláusulas Contratuais Trato Sucessivo Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 4 anos do art. 178, II, ao pedido de anulação por vício de consentimento
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V) na revisão de cláusulas contratuais
  3. 3 renovação do prazo decadencial em contratos de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão anulatória por vício de consentimento estava decadida em razão do prazo de quatro anos previsto no art. 178, II (contrato de outubro de 2015, ação em abril de 2020), e porque o recurso especial padeceu de deficiência recursal (não demonstrou adequadamente o permissivo constitucional e o dissídio jurisprudencial), além de demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.