AREsp 2924102 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Instrução Normativa do INSS), contra a qual não se admite o Recurso Especial; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Norma Infralegal
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de pedido de revisão administrativa suspende ou interrompe o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, diante do art. 207 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal (Instrução Normativa do INSS)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Instrução Normativa do INSS), contra a qual não se admite o Recurso Especial; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.