AREsp 2940057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada (marco inicial da decadência e efeitos da anulação da JARI) não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido, de modo que não se analisou o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO CARDOZO DE MELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Anulação De Ato Administrativo, JARI, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Lei N. 14.229/2021, Art. 282 Do CTB
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Decadência Anulação De Ato Administrativo JARI Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

PEDRO PAULO CARDOZO DE MELLO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 marco inicial da decadência em infração de trânsito com pena de multa
  3. 3 efeito da anulação do julgamento da JARI sobre nova expedição de notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada (marco inicial da decadência e efeitos da anulação da JARI) não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido, de modo que não se analisou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.