REsp 2154314 - DECISAO

REsp 2154314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque a matéria de decadência, regida pelo Tema 1.117 do STJ (marco inicial: trânsito em julgado da sentença trabalhista), mostrou que o prazo decadencial de dez anos havia se consumado em 14/03/2007; além disso, por se tratar de questão de ordem pública, a decadência pôde ser reconhecida em embargos de declaração e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo a incidência das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARLI RITTA DE RITTA; Recorrente: RONALDO RITTA DE RITTA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Tema 1.117 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Pensão Por Morte Juízo De Retratação Prequestionamento Tema 1.117 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARLI RITTA DE RITTA

Recorrente

RONALDO RITTA DE RITTA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da decadência para revisão de RMI baseada em sentença trabalhista (Tema 1.117 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de decadência em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em embargos de declaração
  3. 3 Se a decadência se reabre em favor do dependente pensionista menor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque a matéria de decadência, regida pelo Tema 1.117 do STJ (marco inicial: trânsito em julgado da sentença trabalhista), mostrou que o prazo decadencial de dez anos havia se consumado em 14/03/2007; além disso, por se tratar de questão de ordem pública, a decadência pôde ser reconhecida em embargos de declaração e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo a incidência das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.