AREsp 2475936 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à decadência (art. 173, II, do CTN) e à possibilidade de aferição indireta, não havendo questão federal apta a autorizar o seguimento do recurso sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: A CARNEVALLI CIA LTDA.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Aferição Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Aferição Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

A CARNEVALLI CIA LTDA.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário (art. 173 do CTN)
  2. 2 validade da aferição indireta para constituição do crédito previdenciário
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à decadência (art. 173, II, do CTN) e à possibilidade de aferição indireta, não havendo questão federal apta a autorizar o seguimento do recurso sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015