REsp 2064394 - DECISAO

REsp 2064394 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) que poderiam influenciar o desfecho, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, assegurando apreciação completa das questões relevantes; quanto ao mérito exposto, o Tribunal de origem havia entendido que a pretensão de alteração do coeficiente foi inviabilizada pela decadência do art. 103 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão de fls. 77/84 e retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 67/69.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração (omissão), Cumprimento De Sentença, Coeficiente De Cálculo Da Renta Mensal Inicial
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração (omissão) Cumprimento De Sentença Coeficiente De Cálculo Da Renta Mensal Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre pedido de redução do coeficiente do benefício
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) que poderiam influenciar o desfecho, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, assegurando apreciação completa das questões relevantes; quanto ao mérito exposto, o Tribunal de origem havia entendido que a pretensão de alteração do coeficiente foi inviabilizada pela decadência do art. 103 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão de fls. 77/84 e retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 67/69.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 77/84.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 67/69.