RMS 74267 - ACORDAO

RMS 74267 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na extensão porque o ato impugnado foi considerado o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023, de modo que a impetração do mandado de segurança em 4/3/2024 ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; as demais questões não foram analisadas por esta Corte por não terem sido enfrentadas pelo Tribunal a quo, evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Anulação Judicial De Questões, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Anulação Judicial De Questões Item 17.8 Do Edital

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital em caso de anulação por via judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na extensão porque o ato impugnado foi considerado o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023, de modo que a impetração do mandado de segurança em 4/3/2024 ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; as demais questões não foram analisadas por esta Corte por não terem sido enfrentadas pelo Tribunal a quo, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento