RMS 76159 - DECISAO

RMS 76159 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a decadência da impetração, sendo o ato contestado ato único de transferência para a reserva com efeitos concretos; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ROBSON SOUZA SAMPAIO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 255, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 255, I, do RISTJ
Legal Topics
Decadência, Reclassificação De Proventos, Passagem À Reserva Remunerada, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Reclassificação De Proventos Passagem À Reserva Remunerada Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROBSON SOUZA SAMPAIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 255, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decadência ao ato único de transferência para a reserva
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria dos atos de tratos sucessivos
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a decadência da impetração, sendo o ato contestado ato único de transferência para a reserva com efeitos concretos; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 255, I, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.