AREsp 2980949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que houve revisão dos lançamentos em favor da contribuinte, e não a constituição de novos créditos tributários; por consequência, não ocorreu decadência. O reexame da premissa fática exigiria análise do contexto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: B.A. EXPORTAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado/recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Revisão De Lançamento, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Administrativo Decadência Lançamento Tributário Revisão De Lançamento Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

B.A. EXPORTAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Campinas

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência do crédito tributário diante de suposto relançamento
  2. 2 distinção entre revisão de lançamento em favor do contribuinte e constituição de novos lançamentos/códigos cartográficos
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que houve revisão dos lançamentos em favor da contribuinte, e não a constituição de novos créditos tributários; por consequência, não ocorreu decadência. O reexame da premissa fática exigiria análise do contexto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015