RMS 75306 - DECISAO

RMS 75306 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração do mandado de segurança estava fulminada pela decadência de 120 dias contados da publicação/homologação do resultado do certame, e porque a anulação de questões decorrente de ação individual produz efeito inter partes, não podendo estender-se a todos os candidatos; além disso, a autoridade indicada não detinha legitimidade para figurar no polo passivo em relação ao ato questionado.

Parties
Impetrante: CARLOS DANIEL DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Efeito Inter Partes/erga Omnes, Anulação De Questões De Concurso, Competência Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Efeito Inter Partes/erga Omnes Anulação De Questões De Concurso +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeitos de decisões proferidas em ação individual sobre demais candidatos
  3. 3 legitimidade passiva da autoridade coatora competente para revisar questões e pontuação do concurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração do mandado de segurança estava fulminada pela decadência de 120 dias contados da publicação/homologação do resultado do certame, e porque a anulação de questões decorrente de ação individual produz efeito inter partes, não podendo estender-se a todos os candidatos; além disso, a autoridade indicada não detinha legitimidade para figurar no polo passivo em relação ao ato questionado.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Extinção do mandamus em razão da ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada.