REsp 2209269 - DECISAO

REsp 2209269 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não enfrentou a tese relativa à aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991 à luz da ADI 6.096/DF, e o recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões recursais (nem nas razões dos embargos demonstrou o vício exigido), impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por isso, o recurso é inadmissível e não conhecido, com majoração em 2% dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Incidente De Assunção De Competência (tema Nº 11)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Prequestionamento Prequestionamento Ficto Incidente De Assunção De Competência (tema Nº 11)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991 após a ADI 6.096/DF
  2. 2 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não enfrentou a tese relativa à aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991 à luz da ADI 6.096/DF, e o recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões recursais (nem nas razões dos embargos demonstrou o vício exigido), impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por isso, o recurso é inadmissível e não conhecido, com majoração em 2% dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 2% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias