AREsp 2879238 - DECISAO

AREsp 2879238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão criminal não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado com trânsito em julgado; além disso, a ausência de poderes específicos na procuração foi considerada vício sanável que não acarretou decadência do direito de queixa, conforme jurisprudência, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: INGRID PINTO CASTRO ALVES; Parte Contrária/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Procuração Ad Judicia, Nulidade Processual, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Decadência Procuração Ad Judicia Nulidade Processual Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

INGRID PINTO CASTRO ALVES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de poderes específicos na procuração ad judicia acarreta nulidade processual e decadência do direito de queixa
  2. 2 Se a revisão criminal é cabível diante das alegações trazidas ou se configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se irregularidade na procuração pode ser sanada antes da prolação da sentença e assim impedir a decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão criminal não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado com trânsito em julgado; além disso, a ausência de poderes específicos na procuração foi considerada vício sanável que não acarretou decadência do direito de queixa, conforme jurisprudência, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.