REsp 2111901 - DECISAO

REsp 2111901 - DECISAO

O TJSP aplicou o Código Civil como regime supletivo por disposição expressa do contrato social (art.1.053, par.único, CC), concluiu que o prazo decadencial previsto no art.48, parágrafo único, do CC não havia se consumado (primeira reunião em 23/04/2018; ação ajuizada em 10/11/2020) e reconheceu que as convocações e deliberações foram praticadas de forma diversa da dinâmica societária preexistente, em violação à boa-fé objetiva, e que o recorrente Gil, na qualidade de inventariante, atuou em conflito de interesses e extrapolou poderes ao deliberar sobre matérias extraordinárias do espólio. O STJ conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento por exigir reexame de matéria...

Parties
Autora / Recorrida: GLADYS MOURA FANUCCHI DE OLIVEIRA; Réu / Recorrente: GIL MOURA NETO; Ré / Recorrente: SAMADHI PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte; Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Conflito De Interesses, Atuação Do Inventariante, Nulidade De Deliberações Societárias, Prova E Cerceamento De Defesa, Regência Supletiva Da Lei 6.404/1976 Pelo Contrato Social
Direito Societário Direito Civil Processo Civil Decadência Conflito De Interesses Atuação Do Inventariante Nulidade De Deliberações Societárias Prova E Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

GLADYS MOURA FANUCCHI DE OLIVEIRA

Autora / Recorrida

GIL MOURA NETO

Réu / Recorrente

SAMADHI PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial aplicável e decadência da pretensão anulatória
  2. 2 regularidade das convocações de reuniões de quotistas
  3. 3 capacidade do inventariante votar e deliberar em matérias que afetam o espólio

Ratio Decidendi

O TJSP aplicou o Código Civil como regime supletivo por disposição expressa do contrato social (art.1.053, par.único, CC), concluiu que o prazo decadencial previsto no art.48, parágrafo único, do CC não havia se consumado (primeira reunião em 23/04/2018; ação ajuizada em 10/11/2020) e reconheceu que as convocações e deliberações foram praticadas de forma diversa da dinâmica societária preexistente, em violação à boa-fé objetiva, e que o recorrente Gil, na qualidade de inventariante, atuou em conflito de interesses e extrapolou poderes ao deliberar sobre matérias extraordinárias do espólio. O STJ conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento por exigir reexame de matéria...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.