AREsp 2739594 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as matérias suscitadas (não havendo omissão), a pretensão busca declaração de inconstitucionalidade de regra contratual (não anulação de contrato), de modo que não incide decadência e aplicam-se as regras de prescrição quinquenal às parcelas; ademais, o acórdão recorrida trouxe fundamento constitucional não impugnado, o que afasta o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Previdência Privada, Revisão De Benefício Previdenciário, Discriminação De Gênero, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Previdenciário Direito Civil Decadência Prescrição Quinquenal Previdência Privada Revisão De Benefício Previdenciário Discriminação De Gênero +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da decadência do art. 178, II, do Código Civil sobre pretensão de revisão de benefício previdenciário
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal (Súmulas 291 e 427/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as matérias suscitadas (não havendo omissão), a pretensão busca declaração de inconstitucionalidade de regra contratual (não anulação de contrato), de modo que não incide decadência e aplicam-se as regras de prescrição quinquenal às parcelas; ademais, o acórdão recorrida trouxe fundamento constitucional não impugnado, o que afasta o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento