REsp 2219529 - DECISAO

REsp 2219529 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 não é passível de interrupção, suspensão ou renúncia por pedido administrativo, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ; assim, o pleito de revisão do benefício foi considerado decadente e o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de revisão por decadência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/cassação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pleito de revisão do benefício por decadência.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prescrição, Tempo Especial, Periculosidade (eletricidade), Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prescrição Tempo Especial Periculosidade (eletricidade) Prova Pericial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/cassação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 incidência e natureza do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 se o pedido administrativo interrompe ou suspende o prazo decadencial para revisão de benefício
  3. 3 admissibilidade de prova pericial trabalhista para fins previdenciários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 não é passível de interrupção, suspensão ou renúncia por pedido administrativo, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ; assim, o pleito de revisão do benefício foi considerado decadente e o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de revisão por decadência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pleito de revisão do benefício por decadência.

Orders

  • Cassando o acórdão recorrido.
  • Julgar improcedente o pleito de revisão do benefício em razão da decadência.