REsp 2211263 - DECISAO

REsp 2211263 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento da decadência decorreu de pontos fático-probatórios específicos — a revisão da averbação pelo INSS em 19/04/2005, mais de cinco anos após o ato, e a ausência de julgamento pelo TCU da legalidade do ato de concessão — matéria que não se admite reexaminar em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o Tema 445/STF não autoriza o afastamento da decadência no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: União; Recorrido/beneficiário: autor(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Averbação De Tempo De Serviço Rural, Segurança Jurídica, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Súmulas (284/stf; 7/stj)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Averbação De Tempo De Serviço Rural Segurança Jurídica Repercussão Geral Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

União

Recorrida

autor(a)

Recorrido/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial para revisão de averbação de tempo de serviço rural
  2. 2 aplicabilidade do Tema 445/STF (repercussão geral) ao caso
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento da decadência decorreu de pontos fático-probatórios específicos — a revisão da averbação pelo INSS em 19/04/2005, mais de cinco anos após o ato, e a ausência de julgamento pelo TCU da legalidade do ato de concessão — matéria que não se admite reexaminar em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o Tema 445/STF não autoriza o afastamento da decadência no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.